ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Câmara Municipal de Braganey
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
LEI Nº 02/2018
LEI n. 02/2018
SÚMULA – Revoga o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei n. 539/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey Estado Paraná aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei n. 539/2013.
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposição ao contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Braganey, em 23 de fevereiro de 2018.
ANTONIO PEREIRA PINTO
Presidente
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
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