ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO LEI 2802
Considerando publicação realizada no Diário Oficial eletrônico do Município de Planalto, no dia 23 de janeiro de 2024, edição 2945, da Lei Municipal nº 2802 de 22 de janeiro de 2024, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Planalto-PR a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a COOPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata, e da outras providências”;
Considerando a existência de erro material, uma vez que a publicação se deu de forma equivocada, tendo sido remetido o arquivo incorreto para publicação, encontrando-se a matéria constante na Lei nº 2802 em 23 de janeiro de 2024 em apreciação pelo Poder Legislativo Municipal;
Considerando que a Administração Pública tem o poder/dever de anular seus atos quando houver vícios;
RESOLVE determinar a anulação da publicação da Lei nº 2802/2024, considerando existência de erro material, ficando a referida numeração inutilizada.
Planalto, 23 de janeiro de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:E2ED73FE