ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 065/2024
LEI N.º 065/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 254.824,14 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), para manutenção do Projeto Reequipar o Hospital Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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10.000 |
Secretaria de Saúde-SESA |
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10.007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.302.0000.0.000 |
Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
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10.302.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.302.0025.1.028 |
Reequipar o Hospital Municipal |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesa de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31892 |
Em. Indiv. Impositivas FNS Cap. - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A |
254.824,14 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
254.824,14 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2419.51.01.00.00.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) |
Excesso de Arrecadação |
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2419.51.01.00.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
254.824,14 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
254.824,14 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Reequipar o Hospital Municipal |
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OBJETIVOS - |
Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS. |
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METAS 2024 |
Reequipar e Modernizar o Hospital Municipal. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:E2F07700