ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1054/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
DECRETO Nº 1054/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) com a seguinte especificação:
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais |
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102 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
160.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
160.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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F1000 |
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito |
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28 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
10.000,00 |
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F1000 |
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação |
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40 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
3.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
13.000,00 |
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03 – CONTROLE INTERNO |
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F1000 |
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno |
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51 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
3.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
3.000,00 |
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04 – ASSESSORIA JURÍDICA |
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F1000 |
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica |
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63 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
12.000,00 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal |
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85 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
10.000,00 |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços |
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114 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
25.000,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização |
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128 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
10.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira |
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140 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
10.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle |
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152 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
30.000,00 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F1000 |
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais |
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372 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
3.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
3.000,00 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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F1000 |
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer |
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457 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar |
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632 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
15.000,00 |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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653 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
49.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
64.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
160.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (20/06/2023).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:E2F435B2