ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 15/2021

LEI n° 15/2021

 

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 039/2020 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 039/2020 de 28 de Outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Abre no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Suplementação:

08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Meio Ambiente

08.003.00.000.0000.0.000 – Execução de Projetos de Agri e Meio Amb

08.003.18.541.0051.1.224 – Gestão de Resíduos Sólidos

472 – 3.3.90.39.00.0000 – 380- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica....R$ 300.000,00

 

Total da Suplementação................R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo o com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita:

1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 380 R$ 300.000,00

Total da Receita.....................R$ 300.000,00”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Antonina ,26 de Abril de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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