ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 982/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 54.000,00 (CINQÜENTA E QUATRO MIL REAIS).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 982/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 54.000,00 (CINQüENTA E QUATRO MIL REAIS).
LEI Nº 982/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais).
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
11.003.08.243.0007.2.368. FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E
ADOLESCENTES
234 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
54.000,00
Total Suplementação: 54.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
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11.000.00.000.0000.0.000. |
SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
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11.001.00.000.0000.0.000. |
SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
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11.001.08.244.0007.2.354. |
FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO |
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SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA |
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FAMILIA |
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222 - 4.4.90.51.00.00 |
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 |
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11.002.00.000.0000.0.000. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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11.002.08.244.0007.2.367. |
AÇÕES QUE CONTEMPLEM A CONCESSÃO DE BENEFICIOS |
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EVENTUAIS |
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231 - 3.3.90.48.00.00 |
01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 25.000,00 FÍSICAS |
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11.003.00.000.0000.0.000. |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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11.003.08.243.0007.2.368. |
FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E |
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ADOLESCENTES |
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232 - 3.3.50.43.00.00 |
01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 14.000,00 |
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11.004.00.000.0000.0.000. |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSO |
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11.004.08.241.0007.2.370. |
ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO DO IDOSO A SOCIEDADE |
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245 - 3.3.50.43.00.00 |
01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00 |
Total Redução: 54.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 13 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:E363B26A