ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.062 DE 28/11/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 335.226,58.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 335.226,58 (trezentos e trinta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
216 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 11.553,28
227 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 26.000,00
638 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 94.673,30
11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
635 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 63.000,00
636 - 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 75.000,00
257 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
11.001.12.361.0024.6.092. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
263 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 25.000,00
Total Suplementação: R$ 335.226,58
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
228 - 3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 15.000,00
11.001.12.122.0022.6.163. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
229 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00
230 - 3.3.90.14.00.00 103 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.994,95
232 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.061,41
235 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.000,00
237 - 3.3.90.31.00.00 103 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 5.000,00
243 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 45.000,00
244 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 839,59
245 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 35.119,00
248 - 4.4.90.52.00.00 103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.558,33
249 - 4.4.90.52.00.00 104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.673,30
11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
254 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 63.000,00
587 - 3.3.90.30.00.00 0 107 MATERIAL DE CONSUMO R$ 75.000,00
262 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
11.001.12.364.0022.2.089. Manutenção do Ensino Superior - Universidade Aberta do Brasil
267 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.300,00
11.001.12.365.0022.6.088. Manutenção das atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo
270 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.060,00
273 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.060,00
275 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.060,00
Total Redução: R$ 335.226,58
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:E3702F16