ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 520/16
Retificar o cálculo de aposentadoria por invalidez, constante no Decreto nº 224/15 de 09/12/2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 56, VI DA LEI ORGÂNICA.
DECRETA:
Art.1º)- Fica retificado o valor da média apurada para o cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez do servidor- FELIPE MANTOVANI BERTONE, na quantia de R$. 112,65 (cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), com o cargo de Agente Administrativo, nível-09, lotado na Secretaria Municipal de Administração, conforme artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o art. 18, inciso I, da lei nº 2005/2001, sendo que o benefício terá a garantia de um salário mínimo vigente, com efeito retroativo a 09/12/2015.
Art. 2º)- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:E388472F