ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.512 DE 04 DE ABRIL DE 2019

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os valores das Ações, Construção Ampl. Readequação de Prédios Escolares, Manutenção Alimentação Escolar -PNAE, Manutenção Alimentação Escolar - PNAC Infantil, Manutenção do Transporte Escolar -PNATE, Manutenção do Transporte Escolar - PNATE Infantil, Manutenção do Departamento Transporte Escolar, Manutenção do Setor de Educação Infantil, Manutenção do Setor de Tributação e Receita,Devolução de Convênios Geral, Transferência Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISno Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2ºFica alterado os valores das Ações, Construção Ampl. Readequação de Prédios Escolares, Manutenção Alimentação Escolar -PNAE, Manutenção Alimentação Escolar - PNAC Infantil, Manutenção do Transporte Escolar -PNATE, Manutenção do Transporte Escolar - PNATE Infantil, Manutenção do Departamento Transporte Escolar, Manutenção do Setor de Educação Infantil, Manutenção do Setor de Tributação e Receita,Devolução de Convênios Geral,Transferência Consórcio Intermunicipal de Saúde -CISno Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº1.495de 12 de dezembro de 2018- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 735.780,98(Setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

002 SETOR DE CONTABILIDADE

28.846.0003.0032DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1862 EA 00810CEF/CONV MC 829271/2016 CT 1029215-53 PAV. ASFAL........9.529,32

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

002 SETOR DE CONTABILIDADE

28.846.0003.0032DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1863 EA 00811CEF/CONV MC 829440/2016 CT 1030261-42 PAV. ASFAL........9.256,70

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS

04.129.0002.2029MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02011 EA 00511 TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS....................................50.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0011.2035 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02380 EA00132 PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2014.........................38.901,12

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

11.361.0011.2036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02420 EA 00119 MEC/FNDE/PNATE......................98.543,22

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.365.0011.2037 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE INFANTIL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02440 EA00131 PNATE EDUC INFANTIL.....................10.923,37

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPL. READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02803 EA 00107 SALARIO EDUCAÇÃO.................313.972,90

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMP. READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02804 EA 00146 APOIO FINANC AOS MUNICÍPIOS - AFM EDUCAÇÃO..........92.169,54

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02935 EA 00136 FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES...….13.901,42

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02936 EA 00142 FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO...........................................1.734,98

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

006 SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

12.306.0012.2049 MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

03130 EA00111 MEC/FNDE/PNAE.....................46.310,03

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

006 SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

12.306.0012.2050 MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAC INFANTIL

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

03140 EA 00116 MEC/FNDE/PNAC..........................50.490,63

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

10.301.0005.2072TRANSFERÊNCIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS

3.3.72.39.00.00OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03841 EA 00496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR......................................47,75

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

00107 EA

SALARIO EDUCAÇÃO

313.972,90

00111 EA

MEC/FNDE/PNAE

46.310,03

00116 EA

MEC/FNDE/PNAC

50.490,63

00119 EA

MEC/FNDE/PNATE

98.543,22

00131 EA

PNATE EDUC INFANTIL

10.923,37

00132 EA

PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2014

38.901,12

00136 EA

FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES

13.901,42

00142 EA

FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO

1.734,98

00146 EA

APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM EDUCAÇÃO

92.169,54

00496 EA

ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

47,75

00511 EA

TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS

50.000,00

00810 EA

CEF/CONV MC 829271/2016 CT 1029215-53 PAV. ASFAL

9.529,32

00811 EA

CEF/CONV MC 829440/2016 CT 1030261-42 PAV. ASFAL

9.256,70

Subtotal

735.780,98

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.204,97 (Um mil, duzentos e quatro reais e noventa e sete centavos) nos Órgãos e Unidades Orçamentárias abaixo especificadas:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02935 E 000136FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES.............200,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02936 E 000142FNDE/PROG. MANUT. EDUC. INF. APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO...............50,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMP. READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02804 E 00146 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM EDUCAÇÃO.........900,00

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

002 SETOR DE CONTABILIDADE

28.846.0003.0032DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1861 E 00810CEF/CONV MC 829271/2016 CT 1029215-53 PAV. ASFAL................35,40

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

002 SETOR DE CONTABILIDADE

28.846.0003.0032DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1862 E 00811CEF/CONV MC 829440/2016 CT 1030261-42 PAV. ASFAL................19,57

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

Contas de Receita

Fonte

Descrição

Valor R$

1.3.2.1.00.1.1.26.00...

136

FNDE/Programa Manutenção Educação Infantil-Apoio A Creches

200,00

1.3.2.1.00.1.1.27.00...

142

FNDE/Programa Manutenção Educação Infantil-Apoio A Creches Brasil Carinhoso

50,00

1.3.2.1.00.1.1.54.00...

146

Apoio Financeiro Aos Municípios - AFM Educação

900,00

1.3.2.1.00.1.1.41.00...

810

CEF/CONV MC 829271/2016 CT 1029215-53 PAV. ASFAL

35,40

1.3.2.1.00.1.1.42.00...

811

CEF/CONV MC 829440/2016 CT 1030261-42 PAV. ASFAL

19,57

Subtotal

1.204,97

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 04 de abril de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:E398CEC2