ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI 04/2014
CNPJ 75.845.511/0001-03
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 452.161,16 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e dezesseis centavos), destinado a:
1 – Execução de Recape Asfáltico, através de Convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, através do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PAM ;
2 – Ampliação do Centro de Saúde, enquadrado no Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde do Ministério da Saúde; e
3 – Pintura do Hospital Municipal, em convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, como segue:
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05 |
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS |
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001 |
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS |
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15 |
URBANISMO |
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15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0012 |
VIAS URBANAS |
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15.451.0012.1.064 |
Recape Asfáltico |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
36.641,16 |
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797 |
SEDU/PAM – Recape Asfáltico |
300.000,00 |
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TOTAL |
336.641,16 |
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08 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
SAUDE |
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10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0008. |
SAUDE PARA TODOS |
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10.301.0008.1.100 |
Ampliação do Centro de Saúde |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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328 |
MS/Ampliação de Unidade Básica de Saúde |
73.500,00 |
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10.301.0008.1.101 |
Pintura do Hospital Municipal |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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329 |
SS/Pintura do Hospital Municipal |
18.020,00 |
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3.3.90.39 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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329 |
SS/Pintura do Hospital Municipal |
24.000,00 |
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TOTAL |
115.520,00 |
Artigo 2º Para cobertura dos créditos abertos é indicado como recursos:
1 – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
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05 |
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS |
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001 |
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0005. |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS |
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04.122.0005.2.014 |
Manutenção da Secretaria de Obras Públicas |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
36.641,16 |
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TOTAL |
36.641,16 |
2 - o excesso de arrecadação derivado de convênio ou programa firmado com os órgãos governamentais mencionados no artigo 1º, para as receitas e fontes abaixo discriminadas.
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RECEITA |
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CÓDIGO |
TÍTULO |
VALOR |
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2.4.7.1.01.10.01.00 |
Rec. de Convenio com o Ministério da Saúde para Ampliação do Centro de Saúde |
73.500,00 |
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2.4.7.2.01.99.01.00 |
Rec. Convenio Secretária de Saúde – Pintura do Hospital Municipal |
42.020,00 |
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2.4.7.2.99.99.02 |
Rec. Convênio SEDU/PAM para Execução de Recape Asfáltico |
300,000,00 |
FONTE/DESTINAÇÃO
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CÓDIGO |
TÍTULO |
VALOR |
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328 |
MS/Ampliação de Unidade Básica de Saúde |
73.500,00 |
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329 |
SS/Pintura do Hospital Municipal |
42.020,00 |
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797 |
SEDU/PAM – Recape Asfáltico |
300.000,00 |
Artigo 3º Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 24 de março de 2014.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:E39F42C2