ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4489/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4489/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4.278/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 1.394.762,90 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL de Mandaguari

 

10.001.27.812.0034.1.209

 

Construção do Meu Campinho

 

1024 - 4.4.90.93.00.00

1251

INDENIZACOES E RESTITUICOES

16.116,24

10.001.27.812.0034.1.213

 

Programa Esporte que Queremos- Reforma de Espaços Esportivos

 

1021 - 4.4.90.51.00.00

1050

OBRAS E INSTALACOES

500.000,00

10.001.27.812.0034.2.212

 

Transferência Lei Pelé

 

1020 - 3.3.90.30.00.00

556

MATERIAL DE CONSUMO

641,92

10.001.27.812.0034.2.214

 

Incentivo ao Esporte - Pro esporte

 

1025 - 4.4.90.93.00.00

1278

INDENIZACOES E RESTITUICOES

106.028,62

10.001.27.812.0034.2.218

 

Programa Esporte que Queremos

 

1022 - 4.4.90.52.00.00

1050

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

441.000,00

1022 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

49.000,00

1023 - 4.4.90.93.00.00

1050

INDENIZACOES E RESTITUICOES

32.890,79

10.001.27.812.0034.2.219

 

Apoio a Entidades Esportivas

 

1029 - 4.4.50.42.00.00

1237

AUXILIOS

59.844,60

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0035.1.215

 

Plano Paraná Mais Cidades III- PPMC III

 

1026 - 4.4.90.52.00.00

1050

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

75.000,00

10.002.13.392.0035.2.211

 

Lei Aldir Blanc

 

1027 - 3.3.90.39.00.00

1063

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

57.120,37

1028 - 4.4.90.52.00.00

1063

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

57.120,36

Total Suplementação:

1.394.762,90

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.394.762,90 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

49.000,00

2050

Recursos Vinculados a Fundos

1050

1.048.890,79

2063

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399

1063

114.240,73

2251

Convênio Meu Campinho Vila Verde C/C 37.198-X

1251

16.116,24

2278

Incentivo ao Esporte - PROESPORTE

1278

106.028,62

3237

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2009-7

1237

59.844,60

3556

TRANSFERÊNCIA LEI PELÉ 9615/98

556

641,92

 

Total Superávit Financeiro:

1.394.762,90

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (19/05/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:E3A2CD9D