ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.873, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº 3.846 de 18/12/2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2018 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 13.370,70, junto à Chefia de Gabinete.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam inseridos na Lei nº 3.846 de 18/12/2017, em seus anexos, e no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, no Programa de Trabalho 02.01.04.122.0002.2.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito, os elementos de despesas abaixo especificados:

 

3.1.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

4.4.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia de até R$ 13.370,70 (treze mil, trezentos e setenta reais e setenta centavos), conforme a seguir especificado:

 

02- Chefia de Gabinete

02. 01 - Diretoria do Gabinete

02.01.04.122.0002.2.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito

 

Elemento de Despesa

Especificação

Fonte de Recursos

Valor em R$

3.1.71.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

000

12.816,80

4.4.71.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

000

553,90

TOTAL

13.370,70

 

Art. 3º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

 

02- Chefia de Gabinete

02. 01 - Diretoria do Gabinete

02.01.04.122.0002.2.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito

 

Elemento de Despesa

Especificação

Fonte de Recursos

Valor em R$

33.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

000

13.370,70

TOTAL

13.370,70

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de Junho de 2018.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 026/2018

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 029/2018

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:E3A40B1A