ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2022
LEI Nº 028/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 378.868,31 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 378.868,31 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000 – PODER EXECUTIVO
02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
505 – 4.4.90.52.00.00 – 1962 – Equipamentos e material permanente ...R$ 107.674,75
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont. exec de obras
504 – 4.4.90.52.00.00 – 1963 – Equipamentos e material permanente ...R$ 271.193,56
Total Suplementação ...........R$ 378.868,31
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 11 de Julho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E3D4F604