ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1756, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Lei nº 1684/2024 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providências”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera a alínea a do inciso II do art. 13 da Lei nº 1684/2024 para que passe a com a seguinte redação:

 

Art. 13. ...

...

II - ...

 

a) Secretaria Municipal de Governo;

...

Art. 2º Acrescenta a alínea n ao inciso V do art. 13 da Lei nº 1684/2024 para que este passe a com a seguinte alteração:

 

Art. 13. ...

...

V - ...

...

n) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço;

...

 

Art. 3º Altera o art. 19 da Lei nº 1684/2024 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19. À Secretaria Municipal de Governo compete assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, incumbindo-lhe:

....

 

Art. 4º Acrescenta à Lei nº 1684/2024 o art. 34-A com a seguinte redação:

 

Art. 34-A. À Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço compete assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, incumbindo-lhe:

 

I - Da Industria, Comércio e Serviços:

 

a) Elaborar, programar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

b) Executar as medidas de fomento ao desenvolvimento industrial do Município;

c) Executar medidas de incentivo ao comércio e serviços, bem como a organização, distribuição e comercialização da produção;

d) Estimular o empreendedorismo para o desenvolvimento social da comunidade;

e) Estimular a utilização pelo mercado de trabalhadores residentes no Município;

f) Assegurar amplo acesso ao microcrédito a microempresários e empreendedores;

g) Potencializar as políticas de apoio à indústria, ao comércio e aos serviços;

 

II - Trabalho:

 

a) gerir a Agência do Trabalhador;

b) promover cursos de qualificação profissional;

c) intermediar a colocação no mercado de trabalho;

d) estimular a utilização pelo mercado de trabalhadores residentes no Município;

e) assegurar o amplo acesso aos benefícios do seguro-desemprego aos trabalhadores desempregados do Município;

f) Articular, coordenar e incrementar a política de integração social pelo trabalho;

g) Implementar a política de emprego, trabalho e renda com apoio dos governos estadual e federal;

h) Conceber políticas locais de emprego trabalho e renda, em articulação com lideranças empresariais, sindicais e cooperativas.

 

III - O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito.

 

IV - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.

 

V - Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.

 

Art. 5º Altera o inciso I e acrescenta o inciso XVIII ao art. 37 da Lei nº 1684/2024 para que passe a vigorar acrescido das seguintes alterações:

 

Art. 37. ...

 

I - Secretaria Municipal de Governo:

 

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Comunicação;

...

XVIII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço:

 

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Indústria, Comércio e Serviço;

c) Departamento de Trabalho.

 

Art. 6º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015 acrescentando uma vaga ao cargo de Secretário Municipal.

 

Art. 7º Para atendimento do disposto na presente lei, fica autorizada a compatibilização do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8º Revoga os incisos III e IV do art. 19 da Lei nº 1684/2024.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor em 01 de março de 2026.

 

Quatro Barras (PR), 26 de fevereiro de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:E3E14AA4