ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 605 2022

LEI Nº 605/2022 DATA: 18/07/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2022.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.495.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E

PROTOCOLO

05.001.04.122.0003.2.008.

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

82 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

50.000,00

81 - 3.3.90.40.00.00

504

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

50.000,00

06 SECRETARIA

DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE

 

06.001

EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.1.002.

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS

 

100 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.000,00

06.002

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.451.0005.1.005.

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO

 

114 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA

 

07.001.10.302.0016.2.033.

MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE - CISOP/SAMU

 

166 - 3.3.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

100.000,00

07.002

DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

 

07.002.10.301.0007.1.009.

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE

 

175 - 4.4.90.51.00.00

303

OBRAS E INSTALAÇÕES

80.000,00

07.002.10.301.0007.2.024.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO

177 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500.000,00

179 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

300.000,00

181 - 3.1.90.94.00.00

303

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15.000,00

183 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

08

SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.001

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO

 

08.001.08.244.0008.1.010.

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIA DE PÚBLICOS SOCIAIS

PRÉDIOS

202 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

80.000,00

09

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.361.0009.2.068.

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

272 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

273 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

09.002.12.361.0009.2.070.

MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

290 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

30.000,00

09.002.12.365.0010.2.075.

MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL

 

303 - 3.3.90.32.00.00

104

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.000,00

09.002.12.367.0011.2.081.

MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL

 

316 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15.000,00

10 SECRETARIA

DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

10.002

DIVISAO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.0013.2.085.

MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO MADOR

 

335 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

337 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

Total Suplementação:

1.495.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.495.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.002

DIVISÃO DA CONTABILIDADE

 

03.002.04.123.0023.2.012.

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE

 

31 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

34 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E

PROTOCOLO

05.001.04.122.0003.2.008.

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

67 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

68 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.000,00

76 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100.000,00

69 - 3.1.90.94.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100.000,00

73 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

55.000,00

05.001.04.122.0003.2.009.

DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS

 

85 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

05.002

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

05.002.04.122.0003.2.010.

INATIVOS E PENSIONISTAS

 

86 - 3.1.90.03.00.00

000

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

100.000,00

05.002.04.122.0003.2.015.

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS

 

88 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

150.000,00

89 - 3.1.90.94.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100.000,00

06

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.001

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.2.018.

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

101 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.000,00

106 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

08

SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.001

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO

 

08.001.08.244.0008.2.054.

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, Idoso

 

204 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

08.002

DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS)

 

08.002.08.244.0021.2.055.

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA

 

224 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

Total Redução:

1.495.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Julho, 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:E42CBDBD