ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1488

LEI ORDINÁRIA N.º1488/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 526.371,20 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta e um reais e vinte centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

370

20.003.0027.0812.0128.1003 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07081

500.000,00

2

Especial

371

20.003.0027.0812.0128.1003 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações

30000

26.371,20

 

 

 

Total do Lote

526.371,20

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999011500000000 CONVÊNIO - SECID COMPLEXO ESPORTIVO/CANCHA DE BOCHA VISTA ALEGRE VINCULO 7081 - PROTOCOLO 23.736.372-8 PRIORIDADE 53

07081

500.000,00

Superávit

 

SUPERÁVIT - Recursos Ordinários

00000

26.371,20

 

 

Total

526.371,20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

0,00

26.371,20

0,00

7081

0,00

0,00

500.000,00

Total

0,00

26.371,20

500.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 17 de junho de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E43CDD59