ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 052/2022

LEI N° 052/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito especial no valor de R$ 552.500,00 (Quinhentos e Cinqüenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

1904

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

132.500,00

10.301.0010.2057

Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

2054

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

80.000,00

10.304.0012.2068

Manutenção da Vigilância em Saúde

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

2509

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

64.000,00

10.301.0010.2062

Atendimento ao Programa NASF

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

2174

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

72.000,00

 

SUBTOTAL

292.500,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0015.2081

Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Básica - PSB - Indivíduos e Famílias

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

2854

00000-Recursos Ordinários (Livres)

36.000,00

 

SUBTOTAL

36.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.001

GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

 

26.122.0021.2129

Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

4019

00000-Recursos Ordinários (Livres)

168.000,00

 

SUBTOTAL

168.000,00

 

TOTAL

496.500,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 552.500,00

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2021 no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

72.000,00

 

TOTAL

72.000,00

 

II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 480.500,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil e Quinhentos Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL........................... 480.500,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 02 de Junho de 2022 (02/06/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:E44984A5