ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 689/2023
Lei nº 689/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais).
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.002 |
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DIVISÃO ADMINISTRATIVA |
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03.002.04.122.2004.2.008. |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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39 - 3.3.90.30.00.00 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
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42 - 3.3.90.40.00.00 |
1000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
93.000,00 |
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08 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
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COORDENAÇÃO SUPERIOR DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.122.2016.2.044. |
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SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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499 - 3.1.90.11.00.00 |
1000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
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08.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002.08.244.2020.2.043. |
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ATIVIDADES LIGADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS |
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531 - 3.3.90.30.00.00 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.001 |
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DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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09.001.20.606.2022.2.048. |
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PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA |
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592 - 3.3.90.30.00.00 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
34.000,00 |
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Total Suplementação: |
277.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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02 |
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ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
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02.001 |
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DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
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02.001.04.122.2001.2.002. |
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GABINETE DO SR. PREFEITO |
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17 - 4.4.90.52.00.00 |
1000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
45.000,00 |
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05 SECRETARIA |
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MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLI |
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05.002 |
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DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA |
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05.002.15.452.2011.2.019. |
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LIMPEZA PÚBLICA |
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153 - 4.4.90.52.00.00 |
1000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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05.005 |
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DIVISÃO DE OBRAS |
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05.005.04.122.2010.2.018. |
|
DIVISÃO DE OBRAS |
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202 - 4.4.90.51.00.00 |
1000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
165.000,00 |
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12 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL |
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12.002 |
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CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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12.002.18.541.2026.2.054. |
|
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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658 - 4.4.90.51.00.00 |
1000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
57.000,00 |
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Total Redução: |
277.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:E453622B