ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES - DECRETO Nº 579/2026
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE.
ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida no art. 7º, Parágrafo Único e seus incisos e art. 10 da Lei nº 5255, de 26 de novembro de 2025 e art. 38, art. 39, art. 40 e art. 41 da Lei nº 5222, de 07 de agosto de 2025;
DECRETA
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE | DOTAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
000 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ | 300.000,00 |
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Ambulatorial e Hospitalar
FONTE | DOTAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
000 | 3.3.50.85.00 | CONTRATO DE GESTÃO | 1.000.000,00 |
TOTAL CRÉDITO | 1.300.000,00 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata este Decreto, será proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE | DOTAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
999 | 9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 300.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO | 1.300.000,00 |
Art. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de novembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR | ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
Prefeito Municipal | Secretário Municipal de Administração |
ODELIR DILETO CACHOEIRA |
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Secretário de Finanças |
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JUSTIFICATIVA DO DECRETO 579/2026:
Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas:
Ø Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, III, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Ø Esta suplementação altera o limite autorizado na LOA, em seu art. 7º, conforme se apresenta no quadro abaixo:
Ø
Valor total do orçamento | 286.384.907,02 |
5 % autorizado | 14.319.245,36 |
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Valor utilizado até 31/10/2026 | 10.213.270,72 |
Este decreto | 1.300.000,00 |
Total | 11.513.270,72 |
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Saldo a utilizar | 2.805.974,64 |
União da Vitória, 18 de novembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR | ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
Prefeito Municipal | Secretário Municipal de Administração |
ODELIR DILETO CACHOEIRA |
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Secretário de Finanças |
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Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:E49EB99D