ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.737/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.737/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.261.754,96 (um milhão duzentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 SECRETARIA |
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MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.1.103. |
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Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário |
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966 - 4.4.90.52.00.00 |
358 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
170.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
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Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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1082 - 4.4.90.52.00.00 |
12518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
299.579,00 |
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1083 - 3.3.90.30.00.00 |
12494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
150.000,00 |
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1084 - 3.3.90.39.00.00 |
12494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
200.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.116. |
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Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM) |
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1087 - 3.3.90.30.00.00 |
357 |
MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.118. |
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Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar |
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1085 - 3.3.90.39.00.00 |
357 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
232.761,48 |
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07.001.10.302.0011.2.119. |
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Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares |
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1086 - 3.3.90.39.00.00 |
357 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
139.414,48 |
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Total Suplementação: |
1.261.754,96 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.261.754,96 (um milhão duzentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.9.57.01.01.010 |
Bloco d-e Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares |
12494 |
350.000,00 |
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2.4.1.1.51.11.00.000 |
Transfer-ências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção |
12518 |
299.579,00 |
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1.7.2.3.50.01.01.000 |
Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde - APS |
357 |
442.175,96 |
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2.4.2.1.50.01.00.000 |
Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal |
358 |
170.000,00 |
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Total: |
1.261.754,96 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (14/07/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E4C1D188