ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 709/07/2018

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 709/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

03.04.00000000.000

Divisão de Serviços Gerais

 

0412200021.007

Aquisição de Equip/Veículos/Móveis para Adm

 

4.4.90.52.00.00

Equip. e Mat. Permanente (Criar Dotação – Fonte 501)

40.000,00

TOTAL........................................................................................

R$ 40.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes Dotações;

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.01.00000000.000

Divisão do Diretor do Gabinete

 

1236100122.014

Manutenção Div. Adm Geral do Departamento

 

3.3.91.97.00.00

Aporte Para Cobertura Deficit Atuarial (106) - (000)

20.000,00

1236100151.012

Construção/Ampl. e Reforma de Escola Municipal

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações (107) - (000)

20.000,00

TOTAL........................................................................................

R$ 40.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Dezembro de 2.018.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:E4C54E62