ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1589, DE 10 DE JULHO DE 2025
LEI N° 1.589, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 034/2025
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.994.362,02.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, Lei de Diretrizes Orçamentárias 1558 de 02.12.24 e Lei Orçamentária 1559 de 16.12.2024, conforme discriminação abaixo:
10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
04. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0013.6032 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇAE ADOLESCENTE
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
831 REPASSE ESTADUAL – FIA – INCENTIVO CRECHES......R$ 1.994.362,02
Total ......................... R$ 1.994.362,02
Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:
I - O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e §2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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FONTE DE RECURSO |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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831 |
REPASSE ESTADUAL - FIA – INCENTIVO CRECHES |
135.528,06 |
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TOTAL |
135.528,06 |
II - O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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Conta da receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
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2429990101000000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - ESTADO |
1.858.833,96 |
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TOTAL |
1.858.833,96 |
Total................................R$ 1.994.362,02
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 10 de julho de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:E4CEB523