ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 867/2025
DATA: 06 de junho de 2025.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.389,36 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) nas dotações orçamentárias abaixo:
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Item |
Código |
Descrição |
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Órgão |
06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Unidade |
001 |
Coordenação Geral |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0006 |
Educar para o Futuro |
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Projeto/Atividade |
2020 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento |
3.3.71.70 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
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Valor |
R$ 22.389,36 |
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Fonte de Recurso |
103 |
5% sobre as transferências Constitucionais |
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 22.389,36 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) provenientes de: Superávit Financeiro
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Código |
Descrição |
Valor |
|
103 |
5% sobre as transferências Constitucionais |
R$ 22.389,36 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de junho de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E4D822A5