ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 989 DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2020.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Agudos do Sul, para o exercício de 2020.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.250.000,00 (Dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

05.01

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Função

12

 

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

361

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Programa

11

 

Promoção e Qualidade da Educação Básica

 

Proj/Ativ.

1.004

 

Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas

 

Elemento

4.4.90.51.00

1671

Obras e instalações

2.000.000,00

ÓRGÃO:

02.00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE

02.01

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Função

04

 

Administração

 

Subfunção

122

 

Administração Geral

 

Programa

0002

 

Gestão Administrativa Transparente

 

Proj/Ativ.

2.002

 

Manutenção das Atividades da Administração Geral

 

Elemento

3.3.90.39.00

1611

Outros Serviços De Terceiros

250.000,00

SOMA

2.250.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas, o Excesso de Arrecadação de operação de Crédito interna conforme rubricas, a saber:

 

4.2.1.1.8.01.5.1.00

1611

Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública

250.000,00

4.2.1.1.8.01.1.1.00

1671

Operações de Crédito Internas para Programas de Educação

2.000.000,00

SOMA

2.250.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2020

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:E4F9351F