ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 442/2013
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para cessão em comodato e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em comodato para ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS DE TAPIRA, sendo responsável pela associação, o Sra. JUDITE DE ALMEIDA, portador do RG nº 5.727.471-9 SSP-PR, residente e domiciliada neste Município de Tapira – PR os bens abaixo relacionados:
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Chapa |
Descrição |
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47 |
FORNO TEDESCO A GAS FB-900 |
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1025 |
FREEZER 500LTS |
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1020 |
MESA DE ACO 1,90X0,90X0,90 |
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1021 |
MESA DE ACO 1,90X0,90X0,90 |
Artigo 2º - Autorizada a cessão de uso por esta lei, o Departamento Administrativo fará o respectivo contrato de comodato, válido por 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos.
Artigo 3º - A parte beneficiada compromete-se a zelar e a manter os mesmos sempre em bom estado de funcionamento.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Conceição Borges
Código Identificador:E5221E03