ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.619 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 3.619/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 2522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 355.550,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.096. |
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Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde |
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520 - 3.1.90.11.00.00 |
494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
143.350,00 |
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523 - 3.1.90.13.00.00 |
494 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
93.200,00 |
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521 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.001 |
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Departamento de Esportes |
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10.001.27.812.0004.2.141. |
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Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer |
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799 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
81.000,00 |
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803 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
18.000,00 |
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Total Suplementação: |
355.550,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 355.550,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou Total de dotações orçamentárias. |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.302.0011.2.103. |
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Manutenção das atividades de serviços SUS SADT |
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950 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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604 - 3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
236.550,00 |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.001 |
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Departamento de Esportes |
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10.001.27.812.0004.1.142. |
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Construir, reformar ou ampliar espaços esportivos |
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794 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
99.000,00 |
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Total Redução: |
355.550,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 29 de outubro, 2021.
ENF. IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:E53873B1