ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2925 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2925 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

 

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES CIVIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO – PARANÁ, ALTERA ANEXOS DA LEI 2.793/23, DA LEI MUNICIPAL 2217/16 DA LEI MUNICIPAL 2057/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos, civis, ativos, inativos e pensionistas do Município de Planalto, sobre os níveis salariais, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2026.

Parágrafo único: Em relação aos inativos e pensionistas, o reajuste a que se refere o Caput do Art. atinge apenas aqueles com direito a paridade.

Art. 2º Fica concedido revisão de 4,50% sobre as tabelas do anexo II da Lei Municipal 2.793/23, que passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas do anexo I, integrantes desta Lei.

Parágrafo único: O percentual a que se refere o caput deste Art. diz respeito ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2025, conforme Lei Municipal 1.947 de 03 de novembro de 2014, somados a um ganho real de 0,6%.

Art. 3º Fica concedido revisão de 4,50% sobre as tabelas do anexo III da Lei Municipal 2.793/23, que passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas do anexo II, integrantes desta Lei.

Parágrafo único: O percentual a que se refere o caput deste Art. diz respeito ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2025, conforme Lei Municipal 1.947 de 03 de novembro de 2014, somados a um ganho real de 0,6%.

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 6° da Lei Municipal nº 2217/16, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Afamíliaacolhedoraque obtiver a guarda de uma criança ou adolescente receberá subsídio financeiro no valor R$ 1.414,67 (um mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) mensal, e se tiver mais irmãos será acrescido 30% por crianças/adolescentes, além da alimentação, material de higiene, limpeza, material escolar, medicação e vestuário.

§1° [...]

§2° [...]

§3° [...]

§4° [...]

§5° [...]

§6° [...]

§7° [...]

§8° [...]

§9° [...]”

Art. 5º Fica alterado o §1º, do art. 70 da Lei Municipal nº 2057/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. [...]

§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.907,23 (dois mil novecentos e sete reais e vinte e três centavos), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do vencimento dos servidores públicos.

§2° [...]

§3° [...]

§4° [...]

§5° [...]

§6° [...]

§7° [...]”

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos vinte e um dias de janeiro de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO II


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:E564CE62