ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1177/2020
LEI N° 1177/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 604.500,00 (seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), para inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificado:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.2049 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
400.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
400.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0008.2057 |
- |
Manutenção da Educação Infantil - CMEIS – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
200.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
200.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
600.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2111 |
- |
Manutenção dos Serviços do Centro Medico Bom Jesus |
|||
|
Fonte |
1 1 303 |
- |
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
4.500,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
4.500,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
4.500,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º do presente Decreto, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 604.500,00 (seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001 12 361 0008.2052 |
- |
Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
280.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
280.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001 12 363 0010.2070 |
- |
Apoio ao Ensino Profissionalizante |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
110.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
110.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001 12 364 0010.2071 |
- |
Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
210.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
210.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
600.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2111 |
- |
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
|||
|
Fonte |
1 1 303 |
- |
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
4.500,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
4.500,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
4.500,00 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2049, 2052, 2057, 2070 e 2071, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
360 |
360 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transf. Constitucional |
2.120.451,78 |
1.567.083,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.486 |
1.486 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2052 |
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual |
1.750.858,29 |
2.028.652,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
319 |
319 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2057 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais |
1.420.465,46 |
1.131.981,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Ensino Profissionalizante Apoiado/ Aluno |
Metas Físicas |
|
|
363 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional |
27 |
27 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras |
||
|
2070 |
ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante |
40.000,00 |
130.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Auxilio Concedido/ Aluno |
Metas Físicas |
|
|
364 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior |
103 |
103 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras |
||
|
2071 |
ATIVIDADE: Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades |
290.000,00 |
400.000,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° do presente Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2049, 2052, 2057, 2070 e 2071, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
360 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais |
2.210.451,78 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.486 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2052 |
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual |
1.750.858,29 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
319 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2057 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais |
1.420.465,46 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Ensino Profissionalizante Apoiado/ Aluno |
Metas Físicas |
|
363 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional |
27 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2070 |
ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante |
40.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Auxilio Concedido/ Aluno |
Metas Físicas |
|
364 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior |
103 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2071 |
ATIVIDADE: Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades |
290.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de dezembro de 2020.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E5A99022