ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 70/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

LEI nº70/2017

 

Sumula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no

Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 700.000,00 ( setecentos mil reais):

 

Suplementação:

03.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.004.00.000.0000.0.000. – GABINETE DO SECRETÁRIO

03.004.04.122.0003.2.006 - Manutenção do Gabinete do Secretário da SA

38 -.3.1.90.94.00.00 – 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......R$ 127.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000. – GABINETE DO SECRETÁRIO

07.001.10.301.0030.2.015 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

260 – 3.1.90.11.00.00 01303 – VENCIMENTOS E VANT FIXAS – PESSOAL CIVIL..... R$ 473.000,00

260 – 3.1.90.13.00.00 01303 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................R$ 100.000,00

 

TOTAL.....................................................R$ 700.000,00

 

Art. 2º - O recurso para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução:

01.000.00.000.0000.0.000. – PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000. – CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

PROCESSO LEGISLATIVO

 

3.1.90.11.00.00 01000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ....R$ 230.000,00

3.1.90.30.00.00 01000 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................R$ 100.000,00

3.1.90.14.00.00 01000 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL ..................................................R$ 30.000,00

3.1.90.33.00.00 01000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ......................R$ 5.000,00

3.1.90.93.00.00 01000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...R$ 191.000,00

3.1.90.36.00.00 01000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ..........R$ 15.000,00

3.1.90.13.00.00 01000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................R$ 70.000,00

4.4.90.52.00.00 01000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................R$ 59.000,00

 

TOTAL........................................R$ 700.000,00

 

Art. 3º. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2.017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:E5ACB85B