ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 165/2023 - ESTABELECE O CRONOGRAMA DEFININDO AS DATAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2023
DECRETO N.º 165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTABELECE O CRONOGRAMA DEFININDO AS DATAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos incisos IX, X do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS;
CONSIDERANDO as disposições Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023;
DECRETA:
Art. 1.º A regularização dos créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas física ou jurídica, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser objeto de pagamento à vista ou em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com as isenções de correção monetária, multa de mora e juros de mora, nos termos estabelecidos na Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023, conforme definido no cronograma abaixo:
|
Forma de Pagamento |
Até 31/12/2023 |
Até 31/01/2024 |
Até 29/02/2024 |
Até 31/03/2024 |
Até 30/04/2024 |
|
A VISTA |
100% |
95% |
90% |
80% |
70% |
|
Até 05 parcelas |
85% |
80% |
75% |
70% |
65% |
|
06 a 10 parcelas |
70% |
60% |
50% |
40% |
30% |
|
10 a 15 parcelas |
60% |
50% |
40% |
30% |
20% |
Art. 2.º Para aderir aos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023, os contribuintes em débito deverão apresentar requerimento junto à divisão de Cadastro e Tributação, instruído com os seguintes documentos:
Cópia RG e CPF, se pessoa física;
Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresam nos casos de pessoa jurídica;
Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos interpostos relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
Instrumento de mandato se o contribuinte estiver representado por procurador;
Demais situações prevista na lei de regência.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de novembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
EXMO SR.º
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
PORTO AMAZONAS
Contribuinte: _________________, CPF/CNPJ _______________, Atividade Principal: ______________, endereço: _________________, bairro: _______________, requer adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, instituído pela Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023.
Termos em que;
Pede deferimento.
Porto Amazonas Pr., _____de _______________ de 202___.
ANEXO II
MINUTA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
TERMO DE CONDISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
REFIS LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2023
Pelo presente INSTRUMENTO, o contribuinte abaixo identificado, nos termos da Legislação pertinente, se confessa DEVEDOR e reconhece como líquido e certo as dívidas abaixo discriminadas e, tendo como CREDOR o Município de Porto Amazonas Pr., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.º 76.179.837/0001-01, com sede administrativa na cidade de Porto Amazonas Pr., na rua Guilherme Schiffer, 64, centro.
|
Contribuinte |
|
||||||
|
CPF/CNPJ |
|
||||||
|
Cadastro Municipal n.º |
|
||||||
|
Endereço |
|
n.º |
Bairro |
||||
|
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
||||
|
e-mail: |
|||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DÍVIDAS PARCELADAS
|
ANO |
RECEITA |
CADASTRO |
VALOR |
CORREÇÃO |
MULTA |
JUROS |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DADOS DO PARCELAMENTO
DATA _____/______/_______ NÚMERO: ________ NUMERO DE PARCELAS __________
ENTRADA 1ª PARCELA: R$ _______________________ VENCIMENTO: _____/______/_______
ÚLTIMA PARCELA: R$ _________________ VENCIMENTO: _____/______/_______
PROCESSO N.º _________________ DATA: _____/______/_______
|
PARC. |
VENCIMENTO |
TRIBUTO |
CORREÇÃO |
MULTA |
JUROS |
TOTAL |
SITUAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
a vencer |
|
|
|
|
|
|
|
|
a vencer |
O presente Instrumento reger-se-á pelas seguintes cláusulas:
CLAÚSULA 1.ª O CREDOR concede parcelamento administrativo do débito atualizado, ora fixado e suas respectivas parcelas, conforme data e valor expressos acima.
CLAÚSULA 2.ª A inadimplência, por 02 (dois) meses consecutivos ou não, de qualquer das parcelas, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, acarreta ao contribuinte exclusão do REFIS.
CLAÚSULA 3.ª O Contribuinte declara ciência que na hipótese dos débitos estarem sob cobrança judicial, o parcelamento somente será comunicado à Procuradoria Fiscal do Município após a comunicação do pagamento da primeira parcela.
CLAÚSULA 4.ª O Contribuinte declara ciente que na hipótese de firmar o presente termo, logo após a imposição de medida judicial constritiva sobre valores em sua conta bancária e bens de sua titularidade, o protocolo do pedido de desbloqueio na respectiva ação de execução fiscal pede levar até 5 (cinco) dias úteis, ficando sob sua responsabilidade acompanhar o deferimento de tal pedido junto ao Juízo a partir desta data.
CLAÚSULA 5.ª Fica eleito o Foro da Comarca de Palmeira Pr., para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
CLAÚSULA 6.ª A exclusão do Contribuinte do REFIS independerá de notificação prévia do sujeito passivo e implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito contra o Contribuinte confessado e não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e inscrição automática do débito em dívida ativa, cobrança judicial e protesto judicial.
Porto Amazonas, _____________
__________________
Devedor (nome e CPF)
________________________
Autoridade Tributária (nome matrícula)
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:E5B620F3