ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 963/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 079/2001 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 079/2001, que dispõe sobre a Cobrança de Preço Público (tarifa) pela ocupação e Permanência em áreas, em vias e em logradouros.

 

Art. 2°. Os valores lançados para cobrança decorrente da referida Lei a ser revogada, ficam todos anistiados.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 20 de janeiro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E5EA196C