ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.761 DE 29 DE ABRIL DE 2024
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 9° da Lei Municipal n° 1657/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° (…)
I. serviços funerários, compreendendo a preparação, a conservação, caso necessária, o translado, o velório e o sepultamento de corpo humano sem vida;
Art. 2°. Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de abril de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:E5EAAAE6