ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4459, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE ESTATÍSTICAS HOSPITALARES, NA FORMA QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 11/2014, de autoria do Vereador VALDECIR JOSÉ RATKO, e eu PEDRO IVO ILKIV , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e privados no âmbito do Município de União da Vitória, obrigados a publicar anualmente, inclusive por meios eletrônicos, índices estatísticos de atendimento hospitalar, contendo:
I - média de permanência;
II - taxa de ocupação hospitalar;
III - taxa de ocupação operacional;
IV - taxa de ocupação planejada;
V - taxa de mortalidade hospitalar;
VI - taxa de mortalidade institucional;
VII - taxa de mortalidade operatória;
VIII - taxa de mortalidade pós-operatória.
Art. 2º As estatísticas dispostas no artigo 1º deverão referir-se, no que couberem a cada um dos seguintes grupos nosológicos:
I - doenças infecciosas e parasitárias;
II - neoplasmas;
III - doenças das glândulas endócrinas, da nutrição e do metabolismo e transtornos imunitários;
IV - doenças do sangue e dos órgãos hematopéicos;
V - transtornos mentais;
VI - doenças do sistema nervoso e dos órgãos do sentido;
VII - doenças do aparelho circulatório;
VIII - doenças do aparelho respiratório;
IX - doenças do aparelho digestório;
X - doenças do aparelho geniturinário;
XI - complicações de gravidez, parto e puerpério;
XII - doenças da pele e do tecido celular subcutâneo;
XIII - doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo;
XIV - anomalias congênitas;
XV - infecções originadas no período perinatal;
XVI - sintomas, sinais e afecções mal definidas;
XVII - lesões e envenenamentos.
Art. 3º Os índices estatísticos dispostos nesta Lei deverão ser anualmente, enviados pelos respectivos hospitais aos seguintes órgãos e instituições:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Conselho Regional de Medicina;
III - Sindicato dos Médicos do Município ou Regional;
IV - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
União da Vitória, 16 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:E60E6954