ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1074/2025
LEI Nº 1074/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
|
INCLUSÃO DE METAS |
||||||
|
ORGÃO 05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||
|
UNIDADE 05.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2025 |
|
05.001.10.303.0007.2.015. 4.4.90.52.00.00. |
P |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁRICA |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
UNIDADE |
35518 |
R$ 6.700,00 |
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
R$ 6.700,00 |
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
|
INCLUSÃO DE METAS |
|||||
|
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.303.0007.2.015 |
|||||
|
PROGRAMA |
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO |
||||
|
OBJETIVO |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
||||
|
TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁRICA |
EQUIPAMENTOS |
UNIDADE |
1 |
R$ 6.700,00 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.700,00 (seis mil setecentos reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.303.0007.2.015 |
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
|
Saúde |
05 |
001 |
10 |
|
|
|
|
|
|
|
Suporte Profilático e Terapêutico |
05 |
001 |
10 |
303 |
|
|
|
|
|
|
PROGRAMA MAIS SAÚDE |
05 |
001 |
10 |
303 |
0007 |
|
|
|
|
|
Manutenção da Assistência |
05 |
001 |
10 |
303 |
0007 |
2.015 |
4.4.90.52.00.00 |
35518 |
R$ 6.700,00 |
|
Farmacêutica |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
R$ 6.700,00 |
||||||||
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 6.700,00 (seis mil setecentos reais) conforme abaixo:
|
Superávit Financeiro |
||
|
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
35518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL - Exercício Anterior |
R$ 6.700,00 |
|
TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 6.700,00 |
|
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio” Corumbataí do Sul, em 04 de Junho de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:E61D6AC9