ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 959
LEI Nº 959/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1000 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
5.000,00 |
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06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0009.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1303 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
8.000,00 |
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07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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01 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0012.2.22 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1000 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
5.000,00 |
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08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01 – DIVISÃO DE ENSINO |
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12.361.0017.2.28 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1103 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1104 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
5.000,00 |
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10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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20.605.0022.2.38 – DIVISÃO DE AGRICULTURA |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1000 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
5.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
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05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (120) |
R$ |
5.000,00 |
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06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0009.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1303 |
Equipamentos e Material Permanente (162) |
R$ |
8.000,00 |
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07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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01 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0012.2.22 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (255) |
R$ |
5.000,00 |
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08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01 – DIVISÃO DE ENSINO |
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12.361.0017.2.28 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1103 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (370) |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
1104 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (395) |
R$ |
5.000,00 |
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10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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20.605.0022.2.38 – DIVISÃO DE AGRICULTURA |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (562) |
R$ |
5.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 12 de março de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:E6241B45