ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.886/2020 25/08/2020

SÚMULA: Altera o PPA 2018-2021 e LDO 2020 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2020 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1823/19, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2020, conforme programa e ação abaixo:

 

1201

EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

068

CONSTRUÇÃO DE CRECHE

VALOR

R$ 170.027,98

 

ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 170.027,98 (cento e setenta mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos), conforme segue:

 

06

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

06001

Departamento de Educação

12.365.1201.1.068

Construção de Creche

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

83500000107

Salário Educação R$ 170.027,98

 

ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:

 

I-Superávit Vinculado:

Superávit Vinculado (Salário Educação) R$ 170.027,98

 

ART. 4º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E63C1AFF