ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1355.2018
Lei Municipal nº 1355/2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento geral do município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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9 |
1001 |
01.001.01.031.0001.2.001 |
Atividades Legislativas |
3.3.90.93 |
5.000,00 |
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação parcial das dotações discriminadas abaixo, perfazendo um valor total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais):
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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04 |
1001 |
01.001.01.031.0001.2.001 |
Atividades Legislativas |
3.3.90.30 |
5.000,00 |
ART. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 25 de junho de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:E641B08A