ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 26/2017
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da Lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotações.
A Câmara Municipal de Turvo Estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da Lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de cancelamento de dotaçãono orçamento geral do Município no valor de R$ 127.776,69 (cento e vinte sete mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.1010MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
00435 E 00000 R$ 4.256,10
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.2026MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
01045E 00000 R$ 27.649,00
06SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2046MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
01515 E 00000 R$ 13.804,00
12.361.0601.2050 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
01915E 00000 R$ 485,00
09SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2098MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.90.92.00.00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
04035E 00000 R$ 7.196,72
003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.1103PROGRAMA PARCERIA DO LIXO
3.3.90.92.00.00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
04125E 00000 R$ 13.432,57
18.541.0902.2104MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.92.00.00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
04195 E 00000R$720,17
18.542.0902.2105 MANUTENCAO DA COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS
3.3.90.92.00.00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
04235E00000 R$ 65.805,13
Art. 2° A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do cancelamento de fonte de recursos livres, conforme contas:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.1010MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO
00430 E 00000R$ 4.256,10
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.2026 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01040 E 00000 R$ 27.649,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2046 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01510 E 00000R$ 14.289,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO
04000 E 00000 R$ 2.199,50
20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO;140.000,00 140.000,00; 24.734,15; 115.265,85
3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04010E00000 R$ 4.997,22
003DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.1103 PROGRAMA PARCERIA DO LIXO
3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04110E 00000 R$ 13.432,57
18.541.0902.2104 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04180E 00000 R$ 720,17
18.542.0902.2105 MANUTENCAO DA COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS
3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04210 E 00000 R$ 65.805,13
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de Junho de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:E645E7AE