ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 626/2021

LEI N° 626/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

10.000

 

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

2060820012.046

SUBENÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MATO RICO

 

 

3350430000 – 01000

Subvenções Sociais

3.300,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3.300,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

99.000

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9999999992.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9999990000 – 01000

Obras e Instalações

3.300,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3.300,00

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 08 de dezembro de 2021.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:E679FECB