ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 384/2025

Ementa: Dispõe sobre a desfiliação do Município de consórcio público CIASOP e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º. Fica o Município de Catanduvas autorizado a se desfiliar do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP, ratificado por meio da Lei Municipal nº 239/2022.

 

Art. 2º. A desfiliação ora autorizada fundamenta-se na não efetiva constituição do consórcio e na inexistência de demanda concreta por parte do Município para sua participação.

 

Art. 3º. A desfiliação do consórcio deverá ser formalizada mediante comunicação oficial, observando-se, quando aplicável, as disposições estatutárias e contratuais.

Parágrafo único. A desfiliação ora autorizada dar-se-á sem ônus ou encargos financeiros para o Município de Catanduvas, salvo disposição expressa em contrário prevista em instrumento jurídico vigente, devidamente comprovado.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº 239/2022.

 

Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 19 de agosto de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:E6A13CEF