ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1075, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

SÚMULA: Altera o caput do art. 2º e inclui os §§ 6° e 7º no art. 2º da Lei 940/2015 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" aos servidores públicos do Município de Quatro Barras".

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei 940/2015 para que passe a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 2º O valor do Cartão Cesta Básica será de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.

 

Art. 2° Inclui os §§ 6° e 7º no art. 2º da Lei 940/2015 para que passe a vigorar acrescido das seguintes alterações:

 

...

 

§ 6° O valor previsto no caput do art. 2° desta lei será reajustado anualmente mediante decreto juntamente com a revisão geral anual dos servidores, sem distinção de índice.

 

§ 7° O reajuste concedido no ano de 2018 se dará de forma proporcional ao período de vigência desta lei e a concessão da revisão geral anual dos servidores.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 28 de outubro de 2017.

 

Quatro Barras, 25 de setembro 2017.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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