ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 011/2026
MUNICIPIO DE ASTORGA
ESTADO DO PARANÁ
Exercício: 2026
Decreto n° 11/2026 de 22/01/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA,PR,no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3398/2025 de 17/12/2025.
Decreta:
Art.1º-Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.871.266,38 (dois milhões, oitocentos e setenta e um mil e duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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10 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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10.003 |
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EXECUCAO DE OBRAS |
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10.003.15.451.0010.1.013 |
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INVESTIMENTOS-DEPTODEOBRAS,MANUTENCAOE INFRAESTRUTURA |
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904 - 4.4.90.51.00.00 |
896 |
OBRAS E INSTALACOES |
1.000,00 |
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12 |
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SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,MEIOAMBIENTEEBEM ESTAR ANIMAL |
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12.001 |
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SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,MEIOAMBIENTEEBEM ESTAR ANIMAL |
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12.001.04.122.0014.2.093 |
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ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL |
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1318 - 3.3.30.93.00.00 |
855 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
266,38 |
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12.002 |
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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12.002.20.606.0014.1.016 |
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INVESTIMENTOS - AGRICULTURA |
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1339 - 4.4.90.52.00.00 |
873 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.870.000,00 |
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Total Suplementação: |
2.871.266,38 |
Art2º-Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;
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Receita |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.21 BB 40.093-9 CONV 286-2025 SECRET EST AGRIC E ABASTECIM- 2 |
2.870.000,00 |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.28 BB 40.643-0 CONV 1945-2025 SECID- PAVIMENTAÇÃO TUPINAMBÁ |
1.000,00 |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.25 REND. POUP. B.B. CTA 37.846-1 CONVENIO SEAB Nº 79-2024- |
266,38 |
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Total da Receita: |
2.871.266,38 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA, Estado do PR, em 22 de Janeiro de 2026.
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SUZIE APARECIDAPUCILLO ZANATTA |
EMERSON FABIO PELOSI |
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Prefeita Municipal |
Secretario De Adm E Finanças |
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E6B2CD8D