ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1198/2022
EMENTA - Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 934/2014, modificando a forma de pagamento da Gratificação Especial pelo exercício de atividades junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cantagalo/PR
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal Nº 934/2014, para estabelecer valor fixo referente a Gratificação Especial aos servidores municipais indicados para exercício de atividades junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cantagalo/PR, aos quais compete a prática de atos de gestão e operacionalização do regime, estudos e projetos, dos planos de custeio e benefícios dos segurados, que passar a viger com a seguinte redação:
Art. 9º - Pelo exercício das atividades descritas nos Art. 1º ao 7º, os funcionários nomeados para o exercício das funções, receberão Gratificação Especial IPSM conforme quadro abaixo, que serão custeadas custeadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo respectivamente, para viabilizar as atividades administrativas do ISPM
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FUNÇÃO |
SIMBOLO |
VALOR |
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Diretor Presidente |
GE-1 |
R$ 1.250,00 |
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Diretor Jurídico Previdenciário do IPSM |
GE-2 |
R$ 1.100,00 |
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Diretor Contábil |
GE-3 |
R$ 800,00 |
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Direto Financeiro |
GE-3 |
R$ 800,00 |
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Diretor Previdenciário do IPSM |
GE-3 |
R$ 800,00 |
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Diretor Previdenciário Municipal |
GE-3 |
R$ 800,00 |
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Controlador interno |
GE-3 |
R$ 800,00 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 02 de agosto de 2022.
Com alterações feitas pela lei nº 964/2015
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:E6DBC5F8