ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis Municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso dos imóveis especificados na tabela abaixo, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração desses espaços públicos:

 

MATRÍCULA

IDENTIFICAÇÃO

ÁREA (m²)

LOCALIZAÇÃO

61729

Imóvel

2666,77m² terreno + 100 m² construído

Vila Rural - coordenadas: -25.941482, -49.190477

49653

Barracão 01

500m² terreno + 300m² construído

Colono – coordenadas: -25.896319, -49.157060

49653

Barracão 02

500m² terreno + 300m² construído

Colono – coordenadas: -25.896261, -49.157296

55782

Terreno

226.966,82 terreno

Tabatinga – coordenadas: -25.877068, -49.147211

56009

A1

3.240,29m²

Campina - coordenadas: -25.823796, -49.126009

 

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso será onerosa e com prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.

Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

§1º As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.

§2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

Art. 4º As demais normas e condições desta Concessão de Direito Real de Uso serão estabelecidas na licitação e contrato.

Art. 5º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:E706EE68