ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 824/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI.
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 582.915,15 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e quinze reais e quinze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
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08.002 |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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08.002.04.451.0006.2.088. |
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AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
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805-4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
582.915,15 |
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Total Suplementação |
582.915,15 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 582.915,15 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e quinze reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Superavit Financeiro nas Fonte(s): |
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31000 - Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente |
000 |
582.915,15 |
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Total |
582.915,15 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 08 dias do mês de junho de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:E71075CE