ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 20/2025

LEI Nº. 20/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 145.400,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), para Execução do Projeto FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.006

Administação Geral da Secretaria de Trabalho e Serviço Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.243.0000.0.000

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.0.000

Atendimento a Cruiança e ao Adolescente

 

08.243.0021.5.001

Execução do Projeto Convênio FIA

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33909

CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo Primeira Infância

6.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31909

CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo Primeira Infância

600,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33920

CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Incentivo Higieni Íntima

8.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31920

CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Incentivo Higieni Íntima

800,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33968

CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC

119.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31968

CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC

11.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

145.400,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33909, 33920, 33968 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33909

CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo Primeira Infância

6.000,00

Fonte 33920

CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Incentivo Higieni Íntima

8.000,00

Fonte 33968

CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC

119.000,00

1321.00.1.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

12.400,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

145.400,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Execução do Projeto Convênio FIA

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas a Execução do Projeto Convênio FIA.

METAS 2025

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
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