ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2876/2025
LEI Nº 2876/2025
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Dois Vizinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 010/2025, de autoria do Vereador Deolino Benini Junior, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º É vedada, no âmbito do município de Dois Vizinhos, a emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.
Parágrafo único: Para assegurar o cumprimento desta medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou conforme autorizado pelo órgão competente.
Art. 2º Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta lei, e julgamentos de recursos, será realizada pelos órgãos competentes do município de Dois Vizinhos, que poderá ser regulamentada por ato do poder executivo.
§ 1º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos.
§ 2º Os procedimentos de medição seguirão o estabelecido na NBR 9.714/1999 e suas atualizações.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo:
· Multa de 10 (dez) UFMs (Unidade de Referência do Município) para infração cometida no período diurno, das 7h às 19h;
· Multa de 15 (quinze) UFMs para infração cometida no período vespertino, das 19h às 22h;
· Multa de 20 (vinte) UFMs para infração cometida no período noturno, das 22h às 7h.
Art. 4º No caso de infração flagrante próximo a hospitais, igrejas e escolas, a multa estabelecida nesta lei será aplicada em dobro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:E7260D66