ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR
LEI Nº 2.508/2026 DATA: 20.10.2026 EMENTA: ALTERA LOA 2026 (LEI MUNICIPAL 2.446 DE 05/12/2025), AJUSTA AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL – 2026 A 2029 (LEI MUNICIPAL 2.444 DE 05/12/2025) E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito Adicional Suplementar, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:
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Órgão: |
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade: |
001 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Programa: |
0017 - GESTÃO SUAS |
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Função |
0008 - Assistência Social |
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Subfunção |
0245 - Serviços Socioassistenciais |
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Atividade |
2073 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À ENTIDADES |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor R$ |
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3335043000000000000 - Subvenções sociais |
927 |
120.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
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Art. 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2026 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444 de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Lei Municipal nº 2.445 de 05/12/2025), na forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:
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Órgão: |
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade: |
001 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Programa: |
0017 - GESTÃO SUAS |
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Função |
0008 - Assistência Social |
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Subfunção |
0245 - Serviços Socioassistenciais |
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Atividade |
2073 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À ENTIDADES |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor R$ |
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3335043000000000000 - Subvenções sociais |
927 |
120.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:E761A7BC