ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1515.2022

Lei Municipal nº 1515/2022.

 

Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 726, DE 25 DE JULHO DE 2005, E REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 726/2005, alterando a nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica para Agentes de Combate às Endemias.

Art. 2º Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 726/2005, para incluir as atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

MÉDICO (Clínico Geral)

Atuar no Programa Saúde da Família, desenvolvendo seus trabalhos na Unidade de Saúde, junto à equipe de profissionais e na comunidade, bem como prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, entre outras, inerentes às suas funções.

ENFERMEIRO

Atuar no Programa Saúde da Família, desenvolvendo seus trabalhos na Unidade de Saúde, junto à equipe de profissionais e na comunidade, apoiando e supervisionando o trabalho dos Auxiliares de Enfermagem e de Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistir às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem, entre outras, inerentes às suas funções.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Atuar no Programa Saúde da Família desenvolvendo suas ações de Auxiliar de Enfermagem nos espaços das Unidades de Saúde e no domicílio ou comunidade, entre outras, inerentes às suas funções.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Atuar no Programa Agentes Comunitários de Saúde realizando visitas, mapeamento de áreas, cadastramento de famílias, identificação de áreas e situações de risco, orientação e encaminhamento de famílias em relação aos serviços de saúde e apresentação de relatório mensal. Ainda realizar ações e atividades no nível de suas competências nas áreas prioritárias da atenção básica, acompanhar famílias sob suas responsabilidades, desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, promover a educação e mobilização comunitária, entre outras, inerentes às suas funções.

AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.

Realizar visitas à comunidade para prevenção de moléstias infecto-contagiosas ou por Aedes Aegypti; realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos no município; inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise; eliminar focos de proliferação de larvas de mosquitos transmissores de doenças, bactérias, parasitas, roedores, fungos e animais peçonhentos e hematófagos, utilizando pesticidas, produtos químicos, dedetizadores, pulverizadores e outros materiais, tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.); executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizadas conforme orientações técnica; utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; repassar ao supervisores da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona de trabalho; registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento (PA); encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue; realizar ações de educação em saúde e de mobilização social, em forma de palestra, orientando verbalmente sobre procedimentos preventivos a serem seguidos, para evitar a formação de criadouros que contribuam para o aumento do número de mosquitos e conseqüentemente a transmissão de dengue e outras endemias; mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental; orientar o uso de medidas de proteção individual e familiar na prevenção da dengue; realizar drenagem de pequenos criadouros; executar serviços de aterro de criadouros; realizar a aplicação de larvicidas químicos e biológicos, quando indicados; realizar borrifação intradomiciliar de efeito residual, quando indicado; o Agente Epidemiológico, deverá ter conhecimento básico sobre: Esquistossomose, Doença de Chagas, Dengue, Cólera, Febre Amarela, Filariose, Leishmaniose, Peste, Raiva, Leptospirose e Malária. Biologia dos vetores. 

 

Art. 3º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

Parágrafo único. Os vencimentos regulamentados neste artigo retroagem à 06 de maio de 2022.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, especialmente das Leis Municipais 745/2005, 1.115/2013, 1.119/2013, 1.121/2013, 1.242/2015, 1.267/2016, 1.295/2017, 1.349/2018 e 1380/2019.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de agosto de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:E76A16C5