ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1098 2024
LEI Nº 1098/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.127.963,38 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) nas seguintes dotações:
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08.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08.004.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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08.004.12.367.0010.1.808 |
- CONSTRUIR “NOVA ESCOLA” COM ACESSIBILIDADE |
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4.4.90.51.00.00 |
- Obras e Instalações |
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31834 |
- Convênio Construção de Escola Municipal |
R$ |
1.500.000,00 |
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1175 |
- Emenda Impositiva Especial |
R$ |
350.000,00 |
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1176 |
- Emenda Impositiva Especial |
R$ |
250.00,000 |
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3174 |
- Emenda Impositiva Especial |
R$ |
27.963,38 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
2.127.963,38 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 2.100,000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme tabela abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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31834 |
- Convênio Construção de Escola Municipal |
1.500.000,00 |
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1175 |
- Emenda Impositiva Especial |
350.000,00 |
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1176 |
- Emenda Impositiva Especial |
250.000,00 |
Superávit financeiro no valor de R$ 27.963,38 (vinte se sete mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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3174 |
- Emenda Impositiva Especial |
27.963,38 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 05 de novembro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:E77467CE